Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assessor - Controle Interno

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.