Questões de Concurso Público Câmara de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Assessor Jurídico

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, assegura o direito à gratuidade das certidões, desde que para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

O direito à obtenção de certidão não é um direito absoluto, podendo ser negado quando isto se mostrar indispensável para a segurança do Estado, por exemplo.

O não fornecimento de certidão para defesa de interesse pessoal enseja a impetração de habeas data.

O direito de obtenção de certidão é uma garantia individual de natureza constitucional. 

As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.