Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Arquiteto Urbanista

Segundo a Lei nº 10.257, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
I. Com mais de dez mil habitantes; II. Integrantes de regiões metropolitanas e áreas rurais; III. Integrantes de áreas de especial interesse turístico; IV. Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades sem impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

A regulação do uso e da ocupação do solo urbano representa a materialização das relações socioeconômicas vigentes nas cidades, em função de condicionantes ambientais, legais e de características de infraestrutura instalada. No que se refere à regulação do uso e ocupação do solo urbano, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Nº 10.257, os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação dessa Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:

De acordo com as disposições da Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, os desenhos conterão pelo menos:
I. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração. II. As dimensões lineares e angulares do projeto, sem raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias. III. A indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. IV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças. V. A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

Na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, capítulo II - Dos instrumentos da política urbana, o Art. 4o cita que para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos o parágrafo III - planejamento municipal, em especial, que contém os itens abaixo, com exceção de: