Questões de Concurso Público CRQ - 1ª Região (PE) 2015 para Assistente Administrativo

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento sempre pendente de implemento de condição.

O empenho é obrigatório - não se permite a realização de despesa sem empenho.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.

A emissão do empenho abate seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.

Os empenhos, segundo sua natureza e finalidade, são classificados em: ordinário, estimativa e global.