Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Fiscal Municipal Agropecuário

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Q3425999
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3425999 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3426000
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426000 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta, composta por autarquias e fundações.
II. Administração indireta, composta por secretarias e órgãos equiparados.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3426002
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426002 Direito Administrativo
Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente, ao término do processo administrativo. O processo administrativo, autuado, protocolizado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. Os recursos intempestivos eventualmente interpostos.
II. A prova de preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares.
III. Os atos designativos de comissões técnicas que atuarem em funções de apuração e peritagem.
IV. Os relatórios técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3426003
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426003 Direito Administrativo
A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:

I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.

Das ações, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3426004
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426004 Direito Administrativo
Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3426006
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426006 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Alternativas
Q3426008
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |
Q3426008 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3426009
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |
Q3426009 Direito Administrativo
Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que: 
Alternativas
Q3426010
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |
Q3426010 Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3426011
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |
Q3426011 Direito Administrativo
Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo.
II. Atos administrativos negociais dependem do consentimento prévio da Administração Pública.
III. Atos administrativos punitivos são sempre vinculados, não admitindo discricionariedade.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3426012
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |
Q3426012 Direito Administrativo
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.
(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.
(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.
(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: D
5: C
6: D
7: D
8: B
9: D
10: A
11: C
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