Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Venécia - ES 2024 para Auditor - Fiscal de Tributos Municipais

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Q3399920
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399920 Direito Administrativo
No Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal. 
Alternativas
Q3399930
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399930 Direito Administrativo
O artigo 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preleciona que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3399931
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399931 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 7º § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
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