Questões de Concurso Público Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Fiscal de Atividade Urbanas
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I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que: