Um Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal está revisando o orçamento público para garantir sua conformidade com os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal. Qual dos seguintes princípios assegura que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento?

Durante a elaboração do orçamento, o Técnico em Contabilidade precisa classificar as receitas públicas conforme suas origens. Qual das seguintes é considerada uma receita de capital?

No processo de execução orçamentária e financeira, o Técnico em Contabilidade se depara com a necessidade de emitir créditos adicionais. Qual tipo de crédito adicional é utilizado para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município.

III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), qual ação é obrigatória para a gestão fiscal responsável e transparente?