Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo, de seis Comissões Temporárias.

As Comissões Temporárias serão constituídas, tendo atribuições e prazo de funcionamento definidos mediante requerimento, subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores. 

A Comissão Temporária uma vez constituída, terá o prazo de cinco dias úteis para instalar-se.

O primeiro signatário do projeto de criação da Comissão Temporária, dela fará parte, obrigatoriamente, na qualidade de Presidente.