A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco, é o conceito da:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar
direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”
A definição supracitada associada ao:
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O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à
propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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