Questões de Concurso Público Prefeitura de Mutum - MG 2023 para Advogado - CREAS
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672883
Direito Administrativo
Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso
você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que
ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal.
Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as
condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público
seja considerado adequado:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672886
Direito Administrativo
O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à
finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa
privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a
mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de
pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se
que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao
consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus
débitos o mínimo de:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672889
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do
patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Desta forma,
tendo por referência a Lei 8.429/92, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação
correta sobre o tema:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672890
Direito Administrativo
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que
constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar
a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades
sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672891
Direito Administrativo
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações
de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para
garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:
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