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IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
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Q3760155

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760155 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.

Alternativas

Publicidade.

Tipicidade.

Imperatividade.

Motivo.

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Q3760166

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760166 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

Alternativas

Atos de expediente.

Atos de império.

Atos de gestão.

Atos facultativos.

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Q3760168

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760168 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.

Alternativas

Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.

Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.

O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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Q3760169

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760169 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

Alternativas

São aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.

São aqueles estabelecidos entre administração e administrado em consenso.

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Q3760170

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação:

Alternativas

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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1: A

2: C

3: C

4: A

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