Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2024 para Assistente Social

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas reuniões ordinárias.

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da estrutura organizativa dos municípios.

Os municípios garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva.

A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei n. 8.080/90.

A Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC será integrada às centrais de regulação de consultas e exames e internações hospitalares. 

Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência e de retaguarda psiquiátricos.

Complexo Regulador Estadual: gestão e gerência da Secretaria de Estado da Saúde, regulando o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual e municipal e a referência interestadual e intermediando o acesso da população referenciada às unidades de saúde sob gestão federal e municipal, no âmbito do Estado.

Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo terapias e cirurgias ambulatoriais e pequenas cirurgias hospitalares.

Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos hospitalares eletivos e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de internação eletiva e de retaguarda.

(I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.

(I) Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.

(I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

(I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

(I) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família; (II) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município.

a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

gerir o Fundo de Assistência Social.

o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios previstos em lei.

normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.