De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios específicos para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, visando assegurar a proteção dos dados e a transparência na gestão pública. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição para o tratamento de dados pessoais por essas entidades.