Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência,
resolver editar resolução com normas sobre a
digitalização de documentos judiciais pelos seus
servidores públicos, configura-se exercício da função
Determinado contrato administrativo previu a
possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do
prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela
Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que
No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições
sobre o processo administrativo, a motivação, a
proporcionalidade e a segurança jurídica são
consideradas
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem
integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e
foi condenado judicialmente à perda da função pública e
à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei de
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se
afirmar que
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Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são
aqueles serviços contratados e compras realizadas pela
Administração Pública para a manutenção da atividade
administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas. Já os serviços não
contínuos ou contratados por escopo são aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de
um serviço específico em período predeterminado,
podendo ser
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