Questões de Concurso Público Prefeitura de São Caetano do Sul - SP 2023 para Guarda Civil Municipal

Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo.