Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2023 para Guarda Municipal

O Código Penal veda que se comine ao crime tentado a mesma pena cominada ao crime consumado. 

Na desistência voluntária, o autor impede que o resultado se produza, respondendo pelo crime com pena diminuída típica.

No arrependimento eficaz, o autor desiste de prosseguir na execução, respondendo pelo crime tentado.

Na hipótese de crime que não se consumou por razão alheia à vontade do agente, será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.