Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração

Segundo o Art. 2º -da Lei 8.159/1991, consideram-se arquivos, para os fins da Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 

Segundo o Art. 8º da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Ainda segundo a Lei, consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes. Consideram-se documentos permanentes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. 

Segundo o Art. 9º da Lei 8.159/1991, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. Ainda segundo a Lei no seu art. 10º, os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.