Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração
Foi encontrada 1 questão
Q1996131
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar
especificamente da competência, define que a edição de atos
de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
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