Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande - PB 2021 para Guarda Municipal

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Q3669549
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669549 Direito Penal
“Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por ___________________________________, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, __________________ que lhe tenha sido atribuído”.
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente.
Alternativas
Q3669550
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669550 Direito Penal
Sobre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir:

I. Membro do Poder Legislativo pode ser sujeito ativo do referido crime.
II. Membro do Ministério Público, seja promotor ou procurador da República, está impossibilitado de praticar o crime de abuso de autoridade.
III. Aquele que exerce função pública gratuitamente jamais conseguirá praticar o crime de abuso de autoridade.


Assinale
Alternativas
Q3669551
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669551 Direito Penal
Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
Alternativas
Q3669552
Direito Penal Efeitos da condenação ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669552 Direito Penal
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
Alternativas
Q3669560
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Estado Democrático de Direito ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669560 Direito Penal
Acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3669573
Direito Penal Culpabilidade , Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669573 Direito Penal
Acerca da responsabilidade dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Há casos em que o agente público responde, na esfera criminal, por ter agido culposamente.
II. Atualmente, nenhum agente público pode ser responsabilizado pelo crime de prevaricação.
III. Se o agente público for absolvido judicialmente na esfera civil ou administrativa, também deverá sê-lo na esfera criminal.


Assinale
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: C
6: A
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