Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande - PB 2021 para Fiscal de Tributos Municipais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872735
Direito Tributário
Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o
processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta
de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso,
esse prazo prescricional é de