Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Escrivão de Polícia Civil
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Q1810035
Direito Penal
Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular
do direito
Q1810037
Direito Penal
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar