Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Escrivão de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
Q1810041
Direito Constitucional
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que pena cumprida em condição
indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então
inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da
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