Questões de Concurso Público Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Agente de Tributação

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional.

O princípio da continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito, decorrente do regime de direito público a que eles estão sujeitos.

O princípio da autotutela, também denominado princípio de autotutela administrativa, pode ser, dependendo do caso, uma verdadeira prerrogativa ou poder-dever da administração pública.

O princípio da eficiência está explicito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes de todas as esferas da Federação.