Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora por dia.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por meio de transporte fornecido pelo empregador, na falta de transporte público, não será computado na jornada de trabalho.