Questões Prefeitura de Rio Pomba - MG 2015 para Procurador

Q553236

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553236 Direito Civil

O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:

É garantido às partes alegar o direito à exceção do contrato não cumprido.

Os negócios jurídicos são desfeitos por acordo das partes ou mediante decisão judicial.

defeso a qualquer das partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.

A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.

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