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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Pomba - MG 2015 para Procurador

Questões Discursivas

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Q553236 Direito Civil
O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:
Alternativas
Respostas
1: D