Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Pomba - MG 2015 para Procurador

o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições sociais.

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, devendo ser apresentado em separado o orçamento da saúde tendo em vista a autonomia assegurada a cada área na gestão de seus recursos.

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos de lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.