Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES 2015 para Técnico em Segurança do Trabalho

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Q619582 Direito Ambiental
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, em seu art. 1º, dispõe que “Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGMs e seus derivados”. Trata‐se da Lei de
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Respostas
1: A