“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído
qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere‐se ao
princípio orçamentário da
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“Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.” Das
alternativas a seguir, assinale a que NÃO apresenta apenas princípios orçamentários.
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