Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Procurador

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará‐lo.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que se comprove culpa exclusiva da vítima ou força maior.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado.

A indenização mede‐se pela extensão do dano. Se houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.