Questões de Concurso Público AGU 2014 para Contador

Foi encontrada 1 questão

Q913245 Direito Constitucional
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
Alternativas
Respostas
1: C