O Estado instituiu fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado para atuar na área da saúde,
com autonomia administrativa e patrimonial, integrando a
administração pública indireta. Essa entidade passou a
executar serviços e ações de saúde conforme suas
finalidades legais. Com base na Lei Complementar nº
924/2019, assinale a alternativa CORRETA.
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Em determinado procedimento administrativo, a
autoridade pública analisou os requisitos legais e,
constatando que todos estavam preenchidos, praticou o
ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo.
Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios
de conveniência e oportunidade para decidir a melhor
solução ao interesse público. Considerando os poderes
administrativos envolvidos, assinale a alternativa
CORRETA.
Durante a análise de um ato administrativo, a
Administração Pública constatou que ele foi praticado em
desacordo com a legislação vigente, apresentando vício
insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com
efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do
ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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No exercício da função pública, o agente deve agir com
honestidade e lealdade às instituições, sob pena de
responsabilização por atos que atentem contra os
princípios da Administração Pública. A legislação
específica prevê sanções para condutas ímprobas
praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei
nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
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No exercício de suas funções em uma unidade pública
de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de
acordo com regras previamente estabelecidas, visando
atender ao interesse coletivo e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos. As decisões
administrativas devem observar princípios constitucionais
que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade,
ética e eficiência na prestação dos serviços à população.
Considerando esses princípios básicos da Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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