Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e a investigação das infrações penais neles ocorridas.

O exercício das funções de polícia marítima cabe à polícia civil.

As instituições do sistema socioeducativo integram os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal (CF).

A remuneração do servidor policial penal será fixada na forma de subsídio.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.