A denominada "Cadeia de Custódia" foi incluída na legislação brasileira pelo Pacote Anticrime (Lei nº
13.964/19), alterando o Código de Processo Penal para uniformizar e garantir a validade das provas em
processos criminais. Considerando a normatividade de tal instituto no CPP, marque a alternativa que
corretamente indica suas previsões: