Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:

I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.

Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta: 

Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.