A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.
II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à Constituição Federal.
III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.

Está correto o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo:

I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos.

III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país.

É CORRETO o que se afirma em:

A educação é fundamental para a promoção da dignidade, da igualdade e da construção da paz. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à instrução. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A instrução é gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

(__)A instrução elementar é obrigatória.

(__)A instrução técnico-profissional deve ser acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma manifestação pública, Marcos utiliza palavras ofensivas e incita a violência contra grupos minoritários, alegando estar exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, seu comportamento gera conflitos e ameaça a ordem pública.

Com base no Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e considerando o caso hipotético acima, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)Os direitos de Marcos devem ser respeitados, mesmo que coloquem em risco o bem-estar da sociedade democrática.

(__)Marcos tem o direito de se manifestar livremente, mesmo que suas ações desrespeitem os princípios das Nações Unidas.

(__)Marcos está plenamente protegido pela liberdade de expressão, mesmo que suas ações contrariem a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento reconhece que homens e mulheres maiores de idade têm o direito de se casar e constituir família, sem qualquer distinção de raça, nacionalidade ou religião. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.