Questões FCRB 2025 para Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração

Q3893366

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893366 Direito Tributário

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários, devidamente inscritos pela Fazenda Pública, e representa um importante instrumento de arrecadação e controle da gestão pública. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o tratamento da dívida ativa no âmbito da Administração Pública.

Uma vez inscrito em dívida ativa, o débito somente poderá ser cobrado judicialmente após a homologação da Procuradoria-Geral da União, que centraliza os processos de cobrança em todo o país.

A inscrição em dívida ativa é um procedimento sigiloso, acessível somente ao devedor e ao órgão arrecadador, de modo a preservar informações fiscais e evitar danos à imagem do contribuinte.

O lançamento do crédito na dívida ativa é considerado um ato jurisdicional, por isso depende de autorização judicial para ser efetivado e gerar efeitos legais.

A dívida ativa inclui apenas débitos de natureza tributária, como impostos e taxas, não abrangendo créditos decorrentes de multas administrativas ou aluguéis de bens públicos.

A inscrição em dívida ativa ocorre após o vencimento do crédito não pago, sendo ato administrativo que confere certeza e exigibilidade ao débito, o que permite sua cobrança judicial por meio da execução fiscal.

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