No âmbito dos deveres e condutas vedadas aos servidores públicos, conforme disposto na Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), analise as assertivas a seguir, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É um dever do servidor observar as normas legais e regulamentares.
(__)É um dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas, inclusive aquelas que estiverem protegidas por sigilo.
(__)Ao servidor é proibido recusar fé a documento público.
(__)Ao servidor é proibido aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.
(__)Ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto quando autorizado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Para ingresso no serviço público do Estado da Bahia, a Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece requisitos básicos. Nesse sentido, com base nas disposições do mencionado Estatuto, assinale a alternativa que NÃO configura um desses requisitos: