A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA: 

Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:
"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________". (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna

Os princípios administrativos funcionam como diretrizes para a atuação dos gestores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos da administração pública. Sobre o assunto, avalie as assertivas abaixo:

I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.

III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.

IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.


Assinale a alternativa CORRETA:

As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, compõem a chamada administração indireta, que resulta do processo de descentralização administrativa. Especificamente sobre a Sociedade de Economia Mista, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: