Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória da Conquista - BA 2024 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3400455 Direito Urbanístico

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:


I.Desapropriação.

II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

III.Plano Diretor Urbano.

IV.Serviço Postal.

V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

VI.Trânsito e transporte.


De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:

Alternativas
Respostas
1: B