Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:
Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando: