Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Cirurgião Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais

Q3309693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q3309693 Direito Administrativo

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.

O nome completo do funcionário.

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Cirurgião Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais

Foi encontrada 1 questão