Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas apenas no Estatuto da Igualdade Racial.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade provisória.

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros, excluídas as comunidades rurais.

O Poder Executivo municipal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.