Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Agente Municipal de Trânsito
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I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
Após análise, assinale a alternativa correta.