Questões de Concurso Público Prefeitura de Reduto - MG 2024 para Assistente Social do NASF

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Q3359808 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, garante uma série de prioridades aos idosos, visando assegurar seus direitos e promover sua dignidade. Dentre essas prioridades, encontram-se:



I. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.


II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações


III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.



É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3359810 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, os cidadãos com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, com exceção dos serviços seletivos e especiais oferecidos de forma paralela aos serviços regulares. Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a esse direito.



I. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.


II. Deverá ser reservado um mínimo de 30% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados por uma placa preferencial específica, nos veículos de transporte público urbano e semiurbano, com exceção dos serviços seletivos e especiais.


III. Para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, as condições para o uso gratuito dos meios de transporte não serão determinadas pela legislação local.



É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C