Questões de Concurso Público OGMO-Paranaguá - PR 2024 para Conferente

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Q3354621 Direito Administrativo
Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013? 
Alternativas
Q3354622 Direito Administrativo
Qual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A