Questões INOVA Capixaba - ES 2024 para Médico de Regulação (1000H - HABF)

Q3428383

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico de Regulação (1000H - HABF) |

Q3428383 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, obtido por meio de coação.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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