Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2024 para Farmacêutico (180H - HABF)

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Q3746179 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)

I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3746180 Direito Administrativo
Sobre a Direção e Administração da iNova Capixaba, com base nas disposições contidas no Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, por meio do qual foi criada a Fundação, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A