Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:

A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em sua formação. Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Através do Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, foi criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba e aprovado o seu estatuto social. Com base nas disposições do Capítulo V, que trata da Organização interna e do pessoal da Fundação iNOVA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: